Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação visando o recálculo de adicionais por tempo de serviço - Adicional de Qualificação instituído pela Lei Complementar Estadual 1.217/2013 que é pago genericamente «em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados decursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, contemplando inclusive Ementa: Recurso inominado - Ação visando o recálculo de adicionais por tempo de serviço - Adicional de Qualificação instituído pela Lei Complementar Estadual 1.217/2013 que é pago genericamente «em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados decursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, contemplando inclusive servidores aposentados - Verba permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, observado o piso de pelo menos R$ 1.000,00.