Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. Embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca do tema e o entendimento de constitucionalidade das medidas, fixado pelo STF e pelo STJ, no caso dos autos a adoção de tal postura pode implicar em imposição de medida punitiva, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. Embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca do tema e o entendimento de constitucionalidade das medidas, fixado pelo STF e pelo STJ, no caso dos autos a adoção de tal postura pode implicar em imposição de medida punitiva, que inviabilizaria a própria tentativa de quitação do débito. Agravante que alega ser vendedora e utilizar a sua carteira de habilitação para condução de automóvel para realização de visitas aos clientes. AGRAVO PROVIDO.