Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa administrativa - Exercício de 2008 - Descumprimento de obrigação acessória, consistente em fornecer laudo técnico para instalação e manutenção de postes de distribuição de energia elétrica - Descabimento - Competência privativa da União - CF, art. 22, IV - Preceitos da legislação de Itaquaquecetuba declarados inconstitucionais - Sentença reformada com inversão da sucumbência - Verba honorária fixada por escalonamento, nos percentuais mínimos sobre o valor do crédito executado - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso provido... (Continua)