Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO EXEQUENDO.

Tendo em vista que os ora agravantes não compõe o polo passivo da demanda, mas apenas foram admitidos nos autos na condição de interessados, na medida em que adquiriram os direitos de um dos herdeiros do espólio devedor, inviável o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença na qual há insurgência em relação ao valor do débito exequendo e não à penhora realizada cujos direitos inerentes ao bem foram aos agravantes cedidos. ... (Continua)