Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante -

Bens inventariados - Monte mor composto por dois veículos de valor equivalente, sendo um atribuído à viúva meeira e outro à herdeira menor - Alienação - Cabível aplicação de deságio de até 30% sobre o valor da Tabela FIPE considerando o estado dos bens - Tutela recursal autorizando a venda - Depósito judicial - Manutenção - Valor pertencente à menor, não podendo ser destinado para simples mudança de residência - Prestação de contas - Inafastabilidade - Genitores administram bens dos filhos menores - Possibilidade de levantamento em casos de necessidade ou benefício da criança - Inteligência dos arts. 1.689, II, e 1.691, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido