Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

a Lei 9.514/97, art. 23, é claro ao prever que a propriedade fiduciária de coisa imóvel somente é constituída com o seu registro no competente Registro de Imóveis. Nesse sentido, considerando que o apelante somente realizou o registro em 09/02/2021, na época do exercício cobrado, ele era o proprietário do referido imóvel, tendo legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)