Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da denúncia por ilicitude de prova decorrente de invasão domiciliar. Inadmissibilidade pela via do writ, diante de seus estreitos limites. Alegação de que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa. Não verificado. Legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca domiciliar. Precedentes. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória. Ordem denegada