Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA -
Pretensão do Executado ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel, alegando tratar-se de bem de família - Possibilidade - Lei 8.009/1990 - Comprovação documental de que efetivamente reside no bem imóvel - Impenhorabilidade do bem de família - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - Agravo de Instrumento provido... ()
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