Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores, pela retificação das demais inconsistências. Impossibilidade da retificação de registro civil pretendida sem prova do erro e demanda própria, especialmente quando envolve questões de estado civil que geram efeitos patrimoniais. O entendimento do STJ reforça que a retificação não pode alterar o status civil sem ação específica, assegurando o contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)