Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Beneficiária que foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin B difuso de grandes células, sendo-lhe prescrito a Terapia Celular para tratamento com células CAR-T - Recusa da operadora - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a negativa seria legítima, porque a autora teria omitido a doença quando da contratação do plano - Descabimento - Diagnóstico da doença obtido após a adesão ao plano - Negativa que não se justifica - Inteligência da Súmula 102, desta Corte - Exclusão de cobertura do tratamento que contraria a função primordial do contrato, retirando da paciente a possibilidade de recuperação - Parecer favorável do Nat-Jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)