Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito e/ou débito em nome dos devedores. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso não conhecido