Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena, pelo Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Sentenciado que, além de integrar facção criminosa, se encontrava recolhido em estabelecimento penal de segurança máxima, no prazo estabelecido pelo diploma. Vedação expressa ao indulto estipulada pelo art. 1º, § 1º, I e III do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido