Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40241
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Majoração da multa cominatória. Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento de ordem judicial. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Ante o descumprimento da obrigação fazer consistente em restabelecer a linha telefônica em nome da Agravada, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Decisão mantida. ... ()
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