Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a retomada do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote