Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que, diante da apresentação de seguro garantia, considerou a execução garantida. Manutenção. De fato, a garantia oferecida possui amparo no art. 835, §2º, do CPC, que é expresso ao dispor sua equiparação a dinheiro para fins de garantia da execução, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, o que foi observado no caso em tela. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.