Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação no cartão de crédito da autora. Compra realizada em outro município, além de constar compra no mesmo dia no município que a autora reside. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento de duas parcelas pela autora para evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da fraude, adequada a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)