Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JUGADO, COM FULCRO NO ART. 966 VIII DO CPC - ERRO DE FATO - A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE E NEM CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO - VALORAÇÃO DA PROVA BASEADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO SEM O MANEJO DE OUTROS RECURSOS POSSÍVEIS - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC