Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Incidente de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Prescrição intercorrente. Inocorrência Não há cogitar de prescrição intercorrente se o processo não permaneceu paralisado, ininterrupta e voluntariamente, por tempo igual ou superior ao prazo prescricional previsto em lei. Alterações introduzidas pela Lei 14.195/1921 que não podem ser aplicadas a situações pretéritas. Sentença anulada.

Recurso provido