Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()
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