Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Servidora municipal aposentada - Ação proposta visando à retomada pelo Município de Atibaia do fornecimento de cestas de alimento - Magistrada que determinou a suspensão da ação individual diante da existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato local com o mesmo objeto - Admissibilidade - Decisão fundamentada no Tema 60/STJ que deve prevalecer - Ausência de prejuízo à agravante que poderá, em caso de vitória da entidade de classe, executar individualmente a sentença - Agravo de instrumento não provido... (Continua)