Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID