Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Princípio da dialeticidade violado quanto ao pleito de descaracterização da mora. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser majorados. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.