Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)