Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em período de Carência - Urgência - Gestante - Internação para tratamento de Pré-Eclâmpsia - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do Autor - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência e/ou emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Danos morais - Indenização devida - Quantum bem fixado no valor de R$ 4.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora que, no momento em que mais precisou, teve a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)