Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante.

Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da falência - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, a aquisição do veículo - Declaração de compra e venda assinada por terceiro que não a ora falida - Pagamento hipotético que teria ocorrido por transferência bancária em conta de titularidade de terceiro - Negócio jurídico que não foi realizado com a proprietária do veículo - Documentos juntados pelo embargante que não demonstram o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida, inexistindo qualquer comprovante de transferência bancária ou de outro meio de pagamento - Ausência de esclarecimentos claros sobre a data, valor e circunstâncias em que ocorreu a alienação do veículo objeto da lide - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO