Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Recurso não provido com determinação.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a alegada situação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 4. No caso em análise, houve determinação para que a agravante complementasse a documentação, a qual não foi cumprida pela recorrente. 5. Os documentos juntados pela agravante não demonstram de forma clara e suficiente a alegada situação de necessidade financeira. 6. Ademais, a análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com determinação. Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019