Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A MODIFICAÇAO DO REGIME PRISIONAL.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Revisão criminal ajuizada por MÁRCIO MIRIO ALVES LOUREIRO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1514943-60.2021.8.26.0050, da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180. ... (Continua)