Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando ausência de fundamentação e condições subjetivas favoráveis, não havendo fato novo a exigir que o paciente, que vinha respondendo ao processo em liberdade, cumpra imediatamente a pena antes do trânsito em julgado. ... (Continua)