Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -

Título executivo constituído por acordo extrajudicial firmado pela agravante e homologado em juízo - Assistência de advogado que não constitui requisito formal de existência e validade da transação - Precedentes do C. STJ - Para a validade do negócio jurídico exige-se apenas agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou determinável, além da forma prescrita ou não defesa em lei - Exegese do art. 104 do CC - Pretensão de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Devedora solidária - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581 do C.STJ - Decisão mantida. ... (Continua)