Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO, POIS NÃO DEMONSTRADAS SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA, A EXATA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS CORRÉUS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E O DOLO NAS CONDUTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA