Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à Execução - Acolhimento para reconhecer o excesso de execução - Insurgência do embargado/exequente - Incidência de multa legal e contratual, em razão da falta de comunicação prévia acerca da denúncia do contrato de locação - Cabimento - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos - Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote