Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de pessoas) e adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Troca das placas. Conduta típica. Precedentes do STJ. Delito que vulnera a fé pública e impede a correta identificação do veículo em análise superficial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada acima do mínimo legal, para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento quanto ao acusado Wesley. Incidência da agravante da reincidência, para ambos os acusados. Redução da pena, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto, para ambos os acusados. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita para o acusado Moisés. Recursos parcialmente providos