Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que, em juízo de cognição sumária, se mostra legítima, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação, e não jurídico, conforme entendimento sedimentado do STJ. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. ... ()
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