Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo crime cometido por motivo fútil - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa ou desclassificação do homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte - Inviabilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Causa de aumento do CP, art. 121, § 4º bem delineada nos autos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.