Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL -

Afirmação da agravante, professora aposentada de educação básica I, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que não se apresenta demasiadamente excessiva - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)