Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Incompetência territorial - Declinação «de ofício - Impossibilidade - Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção - Súmula 33 do C. STJ - No mais, o polo passivo da demanda é integrado por pessoa jurídica e o CPC, art. 53, III, «a preconiza ser competente o foro do lugar onde está situada a sua sede para processar e julgar a ação - Súmula 77/STJ Bandeirante - Gratuidade de justiça deferida - Aposentado com proventos inferiores a 2 (dois) salários mínimos, comprometido por diversos empréstimos e residente em imóvel de padrão modesto - Recurso provido para determinar que a ação tenha prosseguimento no juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, concedida a gratuidade de justiça ao recorrente... (Continua)