Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de crime impossível - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Crime impossível não configurado nos autos, conforme precedentes do STJ - Penas e regime prisional bem aplicados - Sentença Condenatória mantida - - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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