Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Empréstimo para capital de giro. Embargos monitórios rejeitados. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Pessoa Jurídica. Documentos colacionados aos autos insuficientes para demonstrar a alegada situação ruinosa enfrentada pela embargante. Pessoa física. Incompatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Sentença de procedência. Capitalização de juros. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade dos juros não verificada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Seguro prestamista. Ausência de comprovação da coação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)