Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Réu que trazia consigo porções de maconha, K2, cocaína e crack. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Versão apresentada pelo acusado que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da Lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração para 1/6. Na segunda fase, a reincidência, ainda que específica, enseja novo aumento à razão de 1/6 (um sexto) - entendimento do E. STJ, fixado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1172). Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena. Detração penal (art. 387, §2º, do CP) deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)