Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MARÍLIA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos produzidos pelo expert do Juízo (perícia contábil) - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, II, ambos do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)