Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réus condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus reconhecidos fotograficamente pela vítima em solo policial - Reconhecimento ratificado pelas imagens das câmeras de vigilância do local, que bem registraram os rostos dos réus - Responsabilizações que se impõem - Pedido de desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Provas dos autos, notadamente as imagens das câmeras de vigilância, que evidenciaram o conluio dos réus com outros dois indivíduos na execução do crime - Penas - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/2 acima do mínimo legal em virtude das consequências do crime - Circunstância que comporta manutenção - Furto de quatro transdutores de aparelho de ultrassom, avaliados globalmente em R$ 32.000,00 - Retirada das peças que inutilizou o aparelho de ultrassonografia da clínica vítima - Consequências gravosas, notadamente por afetar a prestação de serviços de saúde, que autorizam o agravamento da pena - Fração de aumento que, contudo, comporta redução para 1/6 - Precedentes - Penas-bases reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Ausências de agravantes ou atenuantes - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Penas definitivas reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado pelo «quantum da pena e primariedade dos réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis em relação ao réu Jherson - Réu que ostenta mau antecedente - Possibilidade de substituição em relação ao réu Anthony - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)