Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional (contrato de financiamento de veículo) - Justiça gratuita - Indeferimento pela decisão agravada, por não comprovada a hipossuficiência financeira - Pessoa física - A constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Antes de indeferir-se de plano a justiça gratuita, necessário oportunizar-se ao agravante autor a comprovação da alegada hipossuficiência - Art. 99, §2º, do CPC - Recurso provido em parte.... (Continua)