Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), ABSOLVIDOS TODAVIA DA ACUSAÇÃO RELATIVA À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

APELO DEFENSIVO APONTANDO A FRAGILIDADE DA PROVA PARA BUSCAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, DEDUZINDO-SE ARGUMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS RÉUS AGUARDAREM O JULGAMENTO EM LIBERDADE. PLEITO DE LIBERDADE DOS RÉUS QUE RESTOU PREJUDICADO, MOSTRANDO-SE DE RESTO MOTIVADA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ENQUANTO CAPÍTULO DA SENTENÇA PORQUANTO SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA EXPRESSA EM JUÍZO PELOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO DE TRÁFICO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, VEDADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS PORQUE NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL, NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO