Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cobrança e inserção indevidas de dados em órgão de proteção ao crédito - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Regularidade da cobrança não demonstrada - Valor inexigível - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Valor da indenização que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Apelação desprovid... ()
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