Jurisprudência Selecionada

1 - TST B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S/A. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, à luz da Súmula 388/CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)