Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.037/STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. INCIDÊNCIA APENAS APÓS O PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de precatório em ação de desapropriação, em que o Estado alega a ocorrência de pagamento em excesso e pleiteia o reconhecimento de crédito em seu favor. O ente público sustenta que a correção monetária deveria ser recalculada com base na TR desde 29/06/2009, com exclusão de juros de mora entre 02/07/2006 e 31/12/2007, conforme a Lei 11.960/2009 e a Súmula Vinculante 17/STF. ... (Continua)