Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que não deferiu a liminar pleiteada para imediata retirada do veículo no pátio. Não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial contra a qual possa ser interposto recurso com efeito suspensivo apto a impedir a suposta ilegalidade. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Impetrante carecedora da segurança.

Extinção do processo sem resolução do mérito