Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Improbidade administrativa - V. acórdão que reformou parcialmente a r. sentença, mantendo a condenação dos réus como incursos no caput da Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Revogação da disposição prevista na Lei 8.429/92, art. 11, caput que não ocasiona a atipicidade da conduta - Incidência do princípio da continuidade normativo-típica - A disposição legal anterior tratava o ato ímprobo de forma genérica, sendo que a mudança legislativa apenas reorganizou e especificou os atos puníveis - Contudo, não comprovado o dolo específico por parte dos corréus - Ato ímprobo não identificado - Improcedência da ação - Observância ao Tema 1199/STF - Readequação do julgado... (Continua)