Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS.

Insurgência em face da decisão que fixou os honorários periciais em R$ 50.000,00. Prova pericial pleiteada pela ré. Valor dos honorários excessivo por se tratar de arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em R$ 30.000,00 para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... (Continua)