Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Prolação de decisão monocrática pela Relatoria - Possibilidade - Incidência do CPC, art. 932, IV.

Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Verificação de inconformismo da ré a respeito da decisão. Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Suficiência da prova documental para a solução da lide - Desnecessidade de prova pericial acerca do perfil social da autora. Prescrição não configurada - Prazo decenal previsto no art. 205, do CC não transcorrido - Precedente consolidado no STJ. Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação mantida - Questão consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios. Agravo interno manifestamente improcedente - Mera repetição das razões de apelação e renitência no questionamento de matéria já consolidada em instâncias superiores - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Inaplicabilidade, ao caso, do estabelecido no REsp. Acórdão/STJ - Recurso não provido